Legislação sobre Cuidados Integrados de Saúde Mental

04-02-2015 11:04

Decreto-Lei nº22/2011

      Cria um conjunto de unidades e equipas de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência, independentemente da idade.

Portaria nº149/2011

     Define a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), e possibilita, através de uma parceria com a Segurança Social, a existência de equipas de apoio domiciliário, unidades sócio-ocupacionais e unidades residenciais, tendo em vista a criação de estruturas de reabilitação psicossociais que respondam aos vários graus de incapacidade e dependência para doença mental grave.

Portaria nº183/2011

     Define os preços dos Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário, assim como estabelece os termos em que há lugar à comparticipação nos encargos com rendas relativas a unidades residenciais e sócio-ocupacionais.